AREsp 2336711 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo; jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.023) respaldam o não conhecimento, e não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível sanção em oposição futura de embargos.

Parties
Embargante: MOISÉS MARTINS DE MIRANDA; Embargada: Companhia Nacional de Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Agravo, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Agravo Súmula 283 STF +5 more

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Parties

MOISÉS MARTINS DE MIRANDA

Embargante

Companhia Nacional de Abastecimento

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STF e deste Tribunal ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da prescrição e termo inicial em face de marcos prescricionais e Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo; jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.023) respaldam o não conhecimento, e não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível sanção em oposição futura de embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.