AREsp 1691501 - DECISAO

AREsp 1691501 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada, a qual limitou-se a reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; como visaram rediscutir o mérito e apresentar argumentos desconexos, foram considerados manifestamente protelatórios, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: Ana Lúcia dos Santos Rodrigues; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Recurso Protelatório, Capitalização De Juros, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Responsabilidade E Juros Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Recurso Protelatório Capitalização De Juros Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Ana Lúcia dos Santos Rodrigues

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos suscitados pelo recorrente
  2. 2 cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada, a qual limitou-se a reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; como visaram rediscutir o mérito e apresentar argumentos desconexos, foram considerados manifestamente protelatórios, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.