REsp 2165568 - DECISAO

REsp 2165568 - DECISAO

Constatada a existência de omissão relevante no acórdão recorrido — consistente na falta de manifestação sobre fato probatório (ausência de assinatura do beneficiário no quinto aditivo) capaz, em tese, de alterar o resultado — e por se tratar de matéria com componente fático-probatório, o Tribunal anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão, afastando assim a possibilidade de prequestionamento imediato pelo STJ sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SUPLEMENTAR; Apelado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SUPLEMENTAR

Recorrente

FNDE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de assinatura do beneficiário no quinto aditivo contratual
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) quando embargos de declaração são rejeitados
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Constatada a existência de omissão relevante no acórdão recorrido — consistente na falta de manifestação sobre fato probatório (ausência de assinatura do beneficiário no quinto aditivo) capaz, em tese, de alterar o resultado — e por se tratar de matéria com componente fático-probatório, o Tribunal anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão, afastando assim a possibilidade de prequestionamento imediato pelo STJ sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.