AREsp 2675814 - DECISAO

AREsp 2675814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensável a prova do recebimento.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS POLIZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ANTONIO CARLOS POLIZELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 comprovação da constituição em mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensável a prova do recebimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.