AREsp 2642760 - DECISAO

AREsp 2642760 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou as teses, o agravante deixou de impugnar dialeticamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ) e não comprovou ofensa ao art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo, pelo que os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: Doriedison Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Doriedison Correia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou as teses, o agravante deixou de impugnar dialeticamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ) e não comprovou ofensa ao art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo, pelo que os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.