AREsp 2510041 - DECISAO

AREsp 2510041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão, sendo reconhecida inovação recursal ao discutir a alienação de lotes que passaram a pertencer à Nostre & Silveira LTDA., incidindo a Súmula 283 do STF, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a simples insatisfação com a decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Nostre & Silveira LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Interesse Processual, Reexame De Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 330, Inciso II, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Interesse Processual +5 more

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Parties

Nostre & Silveira LTDA.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de interesse processual da parte embargante
  3. 3 Caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão, sendo reconhecida inovação recursal ao discutir a alienação de lotes que passaram a pertencer à Nostre & Silveira LTDA., incidindo a Súmula 283 do STF, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a simples insatisfação com a decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.