AREsp 1875712 - DECISAO

AREsp 1875712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto a decisão embargada tratou fundamentadamente da aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria de fato já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Declaratórios Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de valoração da prova sem violar a Súmula 7 do STJ
  3. 3 se embargos de declaração podem produzir efeito modificativo/rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto a decisão embargada tratou fundamentadamente da aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria de fato já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.