AREsp 2489636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir matérias já decididas, havendo, além disso, ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual os embargos configuraram mero inconformismo e não vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +2 more

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir matérias já decididas, havendo, além disso, ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual os embargos configuraram mero inconformismo e não vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.