AREsp 2271028 - DECISAO

AREsp 2271028 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o título executivo foi desconstituído pela ação rescisória, inexistindo fundamento jurídico para sobrestamento do agravo do embargante; e os argumentos apresentados configuram tentativa de modificar o julgado, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Agravante Em Recurso Especial: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravante Em Recurso Especial: União; Embargante: Ruy Bittencourt - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prejudicialidade, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prejudicialidade Título Executivo Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante Em Recurso Especial

União

Agravante Em Recurso Especial

Ruy Bittencourt - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 cabimento de sobrestamento do agravo até o trânsito em julgado da ação rescisória
  3. 3 relação de prejudicialidade entre ação rescisória e ação executiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o título executivo foi desconstituído pela ação rescisória, inexistindo fundamento jurídico para sobrestamento do agravo do embargante; e os argumentos apresentados configuram tentativa de modificar o julgado, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.