AREsp 2365769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante equivale a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; sendo estes segundos embargos mera reiteração de matérias já decididas, não se prestam à via declaratória, razão pela qual foram rejeitados com advertência sobre multa.

Parties
Embargante: NOLIVEL VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Pis/cofins, Insumo, Cartão De Crédito E Débito, Reiteração De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Pis/cofins Insumo Cartão De Crédito E Débito +1 more

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Parties

NOLIVEL VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da vedação de reexame de fato (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação como insumo das despesas com taxa de administração de cartão de crédito/débito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante equivale a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; sendo estes segundos embargos mera reiteração de matérias já decididas, não se prestam à via declaratória, razão pela qual foram rejeitados com advertência sobre multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.