EAREsp 2630405 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição; o Tribunal confirmou entendimento de que, embora a União seja legitimada em ações que discutem revisão dos valores da tabela SUS, a coexistência de convênios/contratos celebrados com entes federados locais exige a inclusão do ente que celebrou o contrato como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: parte embargante; Litisconsorte Passivo Necessário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 114 Cpc/2015, Art. 115 Cpc/2015, Lei 8.080/1990
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Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário quando o contrato que se discute foi celebrado por ente federado local
  3. 3 limites de exame de questões constitucionais em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição; o Tribunal confirmou entendimento de que, embora a União seja legitimada em ações que discutem revisão dos valores da tabela SUS, a coexistência de convênios/contratos celebrados com entes federados locais exige a inclusão do ente que celebrou o contrato como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.