REsp 2133465 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e que sua responsabilidade contratual estava limitada a acionar a seguradora; aceitar a alegada omissão implicaria revolver cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE SALTORI ASSIS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SALTORI ASSIS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na construção e obrigação de substituir a construtora
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e que sua responsabilidade contratual estava limitada a acionar a seguradora; aceitar a alegada omissão implicaria revolver cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá resultar na imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015