AREsp 2545759 - DECISAO

AREsp 2545759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema 629 (REsp 1352721/SP) não é aplicável ao caso, por tratar de matéria diversa (aposentadoria por idade rural) enquanto o presente trata de aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento de labor especial; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que os documentos não são hábeis a comprovar o trabalho rural, e as alegações da embargante configuram tentativa de reexame do mérito, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 629 (resp 1352721/sp), Início De Prova Material
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Tema 629 (resp 1352721/sp) Início De Prova Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 629/REsp 1352721/SP ao caso concreto
  3. 3 caráter de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema 629 (REsp 1352721/SP) não é aplicável ao caso, por tratar de matéria diversa (aposentadoria por idade rural) enquanto o presente trata de aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento de labor especial; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que os documentos não são hábeis a comprovar o trabalho rural, e as alegações da embargante configuram tentativa de reexame do mérito, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se