AREsp 2115505 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão embargado enfrentou os pontos suscitados; a pretensão da parte busca reformar a decisão por via inadequada e o reexame do conteúdo fático-probatório está obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WAJIH ELIAS SLEIMAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WAJIH ELIAS SLEIMAN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão embargado enfrentou os pontos suscitados; a pretensão da parte busca reformar a decisão por via inadequada e o reexame do conteúdo fático-probatório está obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil