AREsp 2274367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, estando fundamentado; rever a conclusão do tribunal de origem exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente.

Parties
Embargante: ROMILDO JOSÉ DE LIMA JÚNIOR; Embargante: ZILDA ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Prova E Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Prova E Contrato

Case Brief

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Parties

ROMILDO JOSÉ DE LIMA JÚNIOR

Embargante

ZILDA ANDRADE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de responsabilidade pela rescisão contratual e cabimento de indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, estando fundamentado; rever a conclusão do tribunal de origem exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ROMILDO JOSÉ DE LIMA JÚNIOR e ZILDA ANDRADE SANTOS
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios