AREsp 2547556 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a tentativa de rediscutir o mérito e promover reexame de provas é inviável perante o STJ (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211), motivo pelo qual não se reconhecem efeitos infringentes nem omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para recurso especial e exigência de apreciação pelo tribunal de origem (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a tentativa de rediscutir o mérito e promover reexame de provas é inviável perante o STJ (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211), motivo pelo qual não se reconhecem efeitos infringentes nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.