EAREsp 2425834 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não demonstrada impugnação específica capaz de afastar óbices de admissibilidade (Súmulas nº 7 e 83/STJ), os embargos de declaração visam reformar o julgado por via inadequada e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIS MASTROCOLA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS MASTROCOLA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não demonstrada impugnação específica capaz de afastar óbices de admissibilidade (Súmulas nº 7 e 83/STJ), os embargos de declaração visam reformar o julgado por via inadequada e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.