AREsp 1185393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos alegadamente omitidos não foram objeto do agravo interno nem das contrarrazões, a via dos embargos não se presta ao rejulgamento da matéria (art. 1.022 CPC/2015), a arguição de incompetência encontra-se preclusa e a afetação do Tema 1.039/STJ não se aplica à questão debatida nos autos (incidência de juros sobre a multa decendial).

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Decendial, Juros De Mora, Competência, Preclusão, Afetação De Tema (tema 1.039/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Decendial Juros De Mora +3 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência de juros sobre a multa decendial
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos alegadamente omitidos não foram objeto do agravo interno nem das contrarrazões, a via dos embargos não se presta ao rejulgamento da matéria (art. 1.022 CPC/2015), a arguição de incompetência encontra-se preclusa e a afetação do Tema 1.039/STJ não se aplica à questão debatida nos autos (incidência de juros sobre a multa decendial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.