AREsp 2628750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); rever a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; e parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS; Autor: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SIQUEIRA; Autor: SALINAS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Compra E Venda Cumulada Com Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Citação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Citação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SIQUEIRA

Autor

SALINAS CONSTRUTORA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Compra E Venda Cumulada Com Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da citação por não realizada na pessoa do curador do interditado
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); rever a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; e parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.