AREsp 1859614 - ACORDAO

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Não se constatou no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração; o acórdão expôs claramente a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7, razão por que os embargos, por constituírem mero inconformismo e pretenderem rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração; o acórdão expôs claramente a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7, razão por que os embargos, por constituírem mero inconformismo e pretenderem rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno e que manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (agravo interno não provido).