AREsp 1707197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, explicitando a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a parte não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 nem demonstrou superação do entendimento desta Corte, de modo que não houve omissão, e os embargos configuraram mero inconformismo inadmissível na via declaratória.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à aplicação de multa em caso de embargos protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Mero Inconformismo, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea a da Constituição
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, explicitando a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a parte não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 nem demonstrou superação do entendimento desta Corte, de modo que não houve omissão, e os embargos configuraram mero inconformismo inadmissível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à aplicação de multa em caso de embargos protelatórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.