AREsp 2055063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem apreciou as questões de forma motivada, constatou falta de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento ilícito (incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo que não legitima aclaratórios para reanálise da matéria.

Parties
Embargante: HOSPITAL ANA COSTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Enriquecimento Ilícito, Dever De Informação, Cláusula Potestativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Enriquecimento Ilícito Dever De Informação +1 more

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Parties

HOSPITAL ANA COSTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do art. 884 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 284 do STF
  3. 3 reexame de matéria nos embargos de declaração (mera irresignação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem apreciou as questões de forma motivada, constatou falta de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento ilícito (incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo que não legitima aclaratórios para reanálise da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.