AREsp 2331265 - ACORDAO

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Havendo contradição no acórdão embargado — evidenciada pelo parcial provimento do recurso especial quanto ao termo inicial dos juros de mora — não se identifica caráter protelatório nos embargos de declaração; considerando jurisprudência que admite requalificação jurídica dos fatos e revaloração da prova em situações de fato incontroverso, a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame indevido de matéria fático-probatória. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, afastar a multa aplicada.

Parties
Embargante: ADENILDA BASÍLIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Juros De Mora, Contradição, Reexame De Prova
Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Juros De Mora +2 more

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Parties

ADENILDA BASÍLIO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão embargado — evidenciada pelo parcial provimento do recurso especial quanto ao termo inicial dos juros de mora — não se identifica caráter protelatório nos embargos de declaração; considerando jurisprudência que admite requalificação jurídica dos fatos e revaloração da prova em situações de fato incontroverso, a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame indevido de matéria fático-probatória. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Conferir efeitos infringentes para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.