AREsp 2644241 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso porque a intimação discutida ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º (aplicável a intimações a partir de 31.7.2024); o documento de site sem fé pública é insuficiente para comprovar o feriado; e a majoração de honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE CANDIDO MOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE CANDIDO MOTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição do recurso vs. aplicação a fatos ocorridos após 31.7.2024)
  3. 3 Admissibilidade de documento retirado da internet para comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso porque a intimação discutida ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º (aplicável a intimações a partir de 31.7.2024); o documento de site sem fé pública é insuficiente para comprovar o feriado; e a majoração de honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se