AREsp 2726730 - DECISAO

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Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração, opostos na primeira oportunidade, visam ao prequestionamento e não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Quanto À Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Multas Processuais, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento Multas Processuais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Quanto À Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração, opostos na primeira oportunidade, visam ao prequestionamento e não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.