AREsp 2381901 - DECISAO

AREsp 2381901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n.º 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou substituir a necessária impugnação específica, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N.º 7/stj, Nulidade De CDA, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N.º 7/stj Nulidade De CDA Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n.º 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou substituir a necessária impugnação específica, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.