AREsp 2666161 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicável somente em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 STJ, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 STJ Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA MADALENA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 aplicação temporal do art. 85, § 11 segundo o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicável somente em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).