AREsp 2685084 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar o óbice; logo, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AB PLAST MANUFATURADOS PLASTICOS LTDA; Embargante: LABORATORIO CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

AB PLAST MANUFATURADOS PLASTICOS LTDA

Embargante

LABORATORIO CATARINENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar o óbice; logo, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)