AREsp 2538924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não impugnaram de forma específica e concreta a incidência da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta; ademais, os embargos visavam ao reexame do julgado, o que é vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.; Embargante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.; Embargante: SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados Na Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Embargante

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Embargante

SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados Na Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não impugnaram de forma específica e concreta a incidência da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta; ademais, os embargos visavam ao reexame do julgado, o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos subsequentes sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)