AREsp 2657101 - DECISAO

AREsp 2657101 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional do Recurso Especial, a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso e o art. 1.029, § 3º do CPC é faculdade do relator, não direito da parte, de modo que não havia vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MARIA GENI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 § 3º Do CPC, Omissão E Obscuridade, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 § 3º Do CPC Omissão E Obscuridade Competência Do STJ

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Parties

MARIA GENI DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de correção de vício formal pelo art. 1.029, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional do Recurso Especial, a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso e o art. 1.029, § 3º do CPC é faculdade do relator, não direito da parte, de modo que não havia vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)