REsp 2128701 - ACORDAO

REsp 2128701 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte por inadequação do recurso; as alegações apresentadas são genéricas e não demonstraram prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 284/STF; além disso, embargos de declaração não se prestam a reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Prova Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte por inadequação do recurso; as alegações apresentadas são genéricas e não demonstraram prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 284/STF; além disso, embargos de declaração não se prestam a reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração