AREsp 2347545 - ACORDAO

AREsp 2347545 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: este afirmou expressamente que a parte não refutou, especificamente, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, fundamento suficiente para obstar o processamento do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios, que visam reexame do julgado, são inadequados.

Parties
Embargante: JAMILSON LOPES NAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMILSON LOPES NAME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: este afirmou expressamente que a parte não refutou, especificamente, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, fundamento suficiente para obstar o processamento do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios, que visam reexame do julgado, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental