AREsp 2499174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou de forma efetiva e concreta a existência de omissão nem a possibilidade de exame das teses recursais sem revolver o acervo probatório, devendo-se vedar a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Julgado Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 obstáculo à rediscussão de matérias já decididas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou de forma efetiva e concreta a existência de omissão nem a possibilidade de exame das teses recursais sem revolver o acervo probatório, devendo-se vedar a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.