AREsp 2524597 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual, uma vez que a parte foi intimada para sanar a ausência da cadeia completa de procurações e não o fez, e a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital ao documento, exigindo procuração nos autos, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; também é incabível ao STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CELINA RODRIGUES CARDOSO; Embargada: IVANI PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Prequestionamento Constitucional, Reintegração De Posse, Perdas E Danos
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Prequestionamento Constitucional Reintegração De Posse +1 more

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Parties

CELINA RODRIGUES CARDOSO

Embargante

IVANI PEREIRA CARDOSO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual e ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Efeitos e vinculação da assinatura eletrônica ao titular do certificado digital
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual, uma vez que a parte foi intimada para sanar a ausência da cadeia completa de procurações e não o fez, e a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital ao documento, exigindo procuração nos autos, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; também é incabível ao STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.