AREsp 2145129 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes por ter-se verificado omissão quanto à apreciação integral do agravo interno; reconheceu-se que houve impugnação efetiva das questões apontadas, inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, manutenção da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de interpretação contratual e reexame de provas, e incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF sobre fundamentos não impugnados; assim, anulou-se o acórdão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulado o acórdão de não conhecimento; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.022, II, CPC, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Aluguel
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Locação Embargos De Declaração Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes por ter-se verificado omissão quanto à apreciação integral do agravo interno; reconheceu-se que houve impugnação efetiva das questões apontadas, inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, manutenção da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de interpretação contratual e reexame de provas, e incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF sobre fundamentos não impugnados; assim, anulou-se o acórdão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulado o acórdão de não conhecimento; agravo interno desprovido.

Orders

  • Anular o acórdão de não conhecimento do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno