REsp 1872815 - ACORDAO

REsp 1872815 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria foi analisada, a questão da remessa para novo julgamento não foi suscitada no agravo interno, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a não legitimidade passiva da patrocinadora, a competência da Justiça do Trabalho e a possibilidade de ação regressiva pela entidade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Litisconsórcio, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Ação De Regresso, Competência Da Justiça Do Trabalho, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Litisconsórcio Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Legitimidade passiva da patrocinadora em litígios entre participante e entidade fechada de previdência
  3. 3 Necessidade ou não de remessa dos autos à instância de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria foi analisada, a questão da remessa para novo julgamento não foi suscitada no agravo interno, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a não legitimidade passiva da patrocinadora, a competência da Justiça do Trabalho e a possibilidade de ação regressiva pela entidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.