EREsp 1409260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam sanar uma alegada contradição externa e obter prequestionamento ou inovação recursal, matérias não aptas a embargos de declaração segundo a jurisprudência citada; além disso, questões não suscitadas na origem impedem o exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, reconhecido julgamento extra petita pelo tribunal de origem, a modificação do decisum é inviável nesta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Henrique Rocha Trigueiro; Embargante: Luiz Otávio Brígido Memória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Contradição, Omissão, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Contradição Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Henrique Rocha Trigueiro

Embargante

Luiz Otávio Brígido Memória

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar contradição externa versus interna
  2. 2 omissão e contradição no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento de matéria não analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam sanar uma alegada contradição externa e obter prequestionamento ou inovação recursal, matérias não aptas a embargos de declaração segundo a jurisprudência citada; além disso, questões não suscitadas na origem impedem o exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, reconhecido julgamento extra petita pelo tribunal de origem, a modificação do decisum é inviável nesta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015