AREsp 2496744 - ACORDAO

AREsp 2496744 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações se referem ao mérito da controvérsia, matéria não analisada nesta Corte por inapetência do recurso, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não servem para reexame do mérito nem para promover efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: Município de Salvador; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Salvador

Embargante

Autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações se referem ao mérito da controvérsia, matéria não analisada nesta Corte por inapetência do recurso, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não servem para reexame do mérito nem para promover efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados