EAREsp 2445024 - ACORDAO

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Como o recurso atacado era inapto ao conhecimento e não houve exame do mérito pela Corte, não existe omissão sobre matéria de fundo a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos, sendo vedada também a apreciação de matéria constitucional na via especial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Autor: particular; Réu: União; Réu: VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prevenção, Sobrestamento De Processo, Suspensão De Processo (art. 313, V, Cpc), Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (menção) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prevenção Sobrestamento De Processo Suspensão De Processo (art. 313, V, Cpc) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Réu

particular

Autor

União

Réu

VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 se ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão
  3. 3 vedação desta Corte de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Como o recurso atacado era inapto ao conhecimento e não houve exame do mérito pela Corte, não existe omissão sobre matéria de fundo a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos, sendo vedada também a apreciação de matéria constitucional na via especial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração