AREsp 2652632 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o alegado feriado local em 28/03/2024 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência necessária para fins de conhecimento no STJ; a regra sobre tempestividade aplica-se conforme o prazo do tribunal de origem e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: CRISTIANE KLOCKE BREDA PEREIRA; Embargante: LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Tempus Regit Actum, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Tempus Regit Actum Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE KLOCKE BREDA PEREIRA

Embargante

LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos por omissão quanto à suspensão do expediente forense em razão de feriado local
  2. 2 exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 incidência da Lei n. 14.939/2024 e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o alegado feriado local em 28/03/2024 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência necessária para fins de conhecimento no STJ; a regra sobre tempestividade aplica-se conforme o prazo do tribunal de origem e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).