REsp 2151441 - DECISAO

REsp 2151441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e os fundamentos da decisão embargada e suprir matéria já apreciada, o que é vedado nos embargos declaratórios e pela jurisprudência citada (Súmula 7/STJ, Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa Súmulas

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada
  2. 2 incidência e aplicação de súmulas (282/283/284 STF e 126/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e os fundamentos da decisão embargada e suprir matéria já apreciada, o que é vedado nos embargos declaratórios e pela jurisprudência citada (Súmula 7/STJ, Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.