REsp 2167761 - DECISAO

REsp 2167761 - DECISAO

Verificou-se erro material na menção de que não houve contraminuta, pois houve apresentação de contraminuta às e-fls. 780/795; não foram demonstrados omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir o erro material sem conferir-lhes efeitos infringentes, com ressalva sobre possibilidade de aplicação de penalidades processuais previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties
Embargantes: MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.; Embargantes: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Contraminuta, Efeitos Infringentes, Rejulgamento
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Contraminuta +2 more

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Parties

MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.

Embargantes

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao afirmar que não foram apresentadas contrarrazões/contraminuta
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam receber efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na menção de que não houve contraminuta, pois houve apresentação de contraminuta às e-fls. 780/795; não foram demonstrados omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir o erro material sem conferir-lhes efeitos infringentes, com ressalva sobre possibilidade de aplicação de penalidades processuais previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes.

Orders

  • Correção do trecho 'Não foi apresentada contraminuta. (e-STJ, fl. 815)' para 'Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 780/795)'
  • Publique-se.