Rcl 47600 - DECISAO

Rcl 47600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reclamação foi empregada indevidamente como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de precedente, matéria que, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP, não pode ser examinada por meio de reclamação quando se pretende rediscutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: MARIA SIRLEI DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Admissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Recurso Especial Repetitivo, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Admissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Recurso Especial Repetitivo Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MARIA SIRLEI DE SOUZA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pela via da reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reclamação foi empregada indevidamente como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de precedente, matéria que, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP, não pode ser examinada por meio de reclamação quando se pretende rediscutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.