RHC 202341 - DECISAO

RHC 202341 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegação do embargante buscava reexame de matéria já decidida e não a correção de omissão, e porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a fixação de honorários do defensor dativo, não havendo vício a ser sanado na decisão embargada.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO SILVA DO CARMO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Omissão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SILVA DO CARMO

Embargante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à estipulação de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para discutir fixação de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegação do embargante buscava reexame de matéria já decidida e não a correção de omissão, e porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a fixação de honorários do defensor dativo, não havendo vício a ser sanado na decisão embargada.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.