AREsp 2432269 - DECISAO

AREsp 2432269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão impugnada: os argumentos foram apreciados; não houve demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo, o que prejudicou a análise do periculum in mora; questões sobre prescrição enfrentam o óbice da Súmula 7 do STJ; e não houve cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, de modo que não se configuram os vícios que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Ação De Exigir Contas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Prescrição Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao prazo prescricional para ajuizamento da ação de exigir contas
  2. 2 Cabimento de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão impugnada: os argumentos foram apreciados; não houve demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo, o que prejudicou a análise do periculum in mora; questões sobre prescrição enfrentam o óbice da Súmula 7 do STJ; e não houve cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, de modo que não se configuram os vícios que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.