REsp 1964544 - DECISAO

REsp 1964544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada distinção não afasta a aplicação da tese firmada no Tema 973 aos autos e porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; admitir os aclaratórios importaria em rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 973, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Tema 973 Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 973 ao cumprimento de sentença proposto pelo sindicato
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada distinção não afasta a aplicação da tese firmada no Tema 973 aos autos e porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; admitir os aclaratórios importaria em rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.