HC 946612 - DECISAO

HC 946612 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum apontadas pelo embargante; o pedido reflete mero inconformismo e a decisão embargada contém fundamentação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 5º, Inciso XXXV Da Cf/88, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 se o recurso veicula mero inconformismo e, assim, é incabível
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum apontadas pelo embargante; o pedido reflete mero inconformismo e a decisão embargada contém fundamentação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.