AREsp 2594594 - DECISAO

AREsp 2594594 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários de sucumbência da decisão embargada, pois não houve fixação de honorários na origem, tornando incabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial, Com Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos conhecidos e acolhidos para excluir a majoração dos honorários de sucumbência da decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Erro Material, Art. 1.022 CPC, Art. 85 §11 CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Erro Material Art. 1.022 CPC Art. 85 §11 CPC

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial, Com Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários recursais quando não houve fixação de honorários na origem
  2. 2 Caracterização de erro material na decisão quanto à majoração de honorários
  3. 3 Âmbito de cognição dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários de sucumbência da decisão embargada, pois não houve fixação de honorários na origem, tornando incabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos conhecidos e acolhidos para excluir a majoração dos honorários de sucumbência da decisão embargada

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários de sucumbência da decisão embargada
  • Publique-se.