AREsp 2685793 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade conforme art.619 do CPP, apresentou razões genéricas e desconexas que não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e suscitou matéria constitucional inapta à apreciação desta Corte (art.102, III, CF); a deficiência de fundamentação também atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: JEAN MARCOS DOS SANTOS SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JEAN MARCOS DOS SANTOS SILVESTRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade conforme art.619 do CPP, apresentou razões genéricas e desconexas que não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e suscitou matéria constitucional inapta à apreciação desta Corte (art.102, III, CF); a deficiência de fundamentação também atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer dos embargos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos