REsp 2156004 - DECISAO

REsp 2156004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o colegiado de origem aplicou a literalidade da lei (incluindo o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23) e a pretensão da parte buscava, na prática, retirar norma do ordenamento, matéria incompatível com o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica.

Parties
Embargante: FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Pis/cofins, ICMS, Lei 14.592/23, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Pis/cofins ICMS Lei 14.592/23 +1 more

Case Brief

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Parties

FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Se o dispositivo de lei federal apontado possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de discussão da legalidade da Lei 14.592/23 em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o colegiado de origem aplicou a literalidade da lei (incluindo o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23) e a pretensão da parte buscava, na prática, retirar norma do ordenamento, matéria incompatível com o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.